O regulamento estabelece regras comuns aplicáveis aos controlos oficiais da União Europeia (UE), a fim de assegurar a correta aplicação e execução da legislação sobre a cadeia agroalimentar para a proteção da saúde humana, da saúde e do bem-estar animal e da fitossanidade.
O regulamento introduz um sistema mais harmonizado e coerente no que diz respeito aos controlos oficiais e às medidas coercivas ao longo da cadeia agroalimentar, além de reforçar o princípio dos controlos baseados nos riscos.

PONTOS-CHAVE

Cadeia agroalimentar

O regulamento inclui regras aplicáveis aos controlos oficiais realizados em todas as empresas do setor alimentar e de alimentos para animais, desde os produtores primários aos retalhistas e restauradores, incluindo os criadores, produtores e comerciantes de plantas e animais.

Âmbito de aplicação

O regulamento abrange os controlos oficiais realizados pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, com vista a verificar o cumprimento das regras da cadeia agroalimentar aplicáveis:
- aos géneros alimentícios e à segurança, integridade e salubridade dos mesmos durante a produção, transformação e distribuição;
- à utilização de organismos geneticamente modificados para a produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais;
- aos alimentos para animais e segurança dos mesmos durante a produção, transformação, distribuição e utilização;
- à saúde e bem-estar animal;
- à produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos.
O regulamento abrange também as importações de:
- animais e mercadorias provenientes do exterior da UE que estão sujeitos a controlos nos postos de controlo fronteiriço da UE;
- mercadorias vendidas através da Internet.
O regulamento abrange também os controlos oficiais com vista a verificar o cumprimento de determinadas regras relativas à utilização de medicamentos veterinários aplicáveis a animais e produtos de origem animal importados.

Sistema baseado nos riscos

Estabelece um sistema de controlo baseado nos riscos para que as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei possam realizar controlos oficiais nos domínios onde são mais necessários.
Em geral, para garantir a sua eficácia, estes controlos são realizados sem aviso prévio.

Bem-estar dos animais

Os controlos oficiais aplicam-se às regras relativas ao bem-estar dos animais, nomeadamente durante a criação, o transporte e o abate.
A Comissão Europeia pode adotar legislação com vista a adaptar as regras de controlo oficial às necessidades específicas do bem-estar animal.
Serão criados centros de referência da UE para o bem-estar animal, concebidos para:
- apoiar os Estados-Membros da UE nos seus controlos oficiais mediante:
  - a realização de estudos científicos e técnicos,
  - a realização de cursos de formação,
  - a partilha dos resultados da investigação e de informações sobre as inovações técnicas;
- fornecer conhecimentos científicos e técnicos especializados de métodos destinados a avaliar e melhorar o bem-estar dos animais.

Cooperação entre Estados-Membros

O regulamento clarifica e reforça as regras sobre a cooperação e a assistência administrativa entre os Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem assegurar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o Ministério Público e as autoridades judiciárias sobre possíveis casos de incumprimento.
Um sistema integrado de gestão dos controlos oficiais integrará todos os sistemas computorizados existentes (e futuros) geridos pela Comissão.

Transparência

As autoridades nacionais devem publicar relatórios anuais.

Financiamento

As regras para o cálculo das taxas dos controlos oficiais asseguram que os Estados-Membros financiam devidamente o seu sistema de controlo e que as taxas não excedem o custo de realização dos controlos oficiais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

É aplicável desde 14 de dezembro de 2019 para a maior parte dos artigos do regulamento, nomeadamente os referentes ao âmbito de aplicação, às definições, às regras para as autoridades competentes, ao financiamento dos controlos oficiais e às medidas coercivas aplicadas pelas autoridades competentes.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Aplicação de regras ao longo da cadeia agroalimentar na UE — ficha informativa (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 999/2001, (CE) n.^o 396/2005, (CE) n.^o 1069/2009, (CE) n.^o 1107/2009, (UE) n.^o 1151/2012, (UE) n.^o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.^o 1/2005 e (CE) n.^o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 854/2004 e (CE) n.^o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1-142).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/625 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118-150).