(1)

O Conselho do BCE procedeu a uma análise da remuneração aplicada aos depósitos detidos junto dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») e do Banco Central Europeu (BCE) que não estão relacionados com a execução da política monetária («depósitos não abrangidos pela política monetária»). A análise teve por objetivo evitar uma possível interferência destes depósitos na política monetária única, assegurando simultaneamente o respeito pelo princípio de uma economia de mercado aberto e a coerência no tratamento de depósitos semelhantes no Eurosistema.

(2)

Na sequência da análise, o Conselho do BCE decidiu ser necessária uma maior transparência na remuneração dos depósitos não abrangidos pela política monetária. As taxas de remuneração aplicáveis a estes depósitos são estabelecidas nas Orientações (UE) 2019/671 (BCE/2019/7) (1), (UE) 2024/1211 (BCE/2024/13) (2), (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) (3) do Banco Central Europeu e na Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (4). A fim de melhorar a transparência, bem como a coerência entre atos jurídicos conexos, é conveniente que as taxas de remuneração sejam estabelecidas de forma abrangente num ato jurídico único, para facilitar a comunicação das taxas de remuneração e permitir futuras adaptações dessas taxas.

(3)

A remuneração dos depósitos não abrangidos pela política monetária não pode contribuir para perturbar de forma persistente ou estrutural a transmissão ou a execução da política monetária e deve salvaguardar o regular funcionamento dos mercados, limitando assim a margem para uma grande volatilidade desses depósitos.

(4)

O Conselho do BCE fixou a principal taxa de política de remuneração na taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) deduzida de um spread (diferencial). O spread é facilmente ajustável no caso de as condições de mercado se alterarem, a fim de preservar a eficácia da transmissão da política monetária, minimizando simultaneamente o risco de fluxos abruptos de entrada ou de saída dos mercados monetários e permitir um quadro de remuneração simples e consistente, com muito poucas exceções. O Conselho do BCE fixou, e ajustará, na medida do necessário, o spread, para cumprir os objetivos da política de remuneração e evitar efeitos negativos na execução da política monetária ou no funcionamento do mercado. O spread está atualmente fixado em 20 pontos base.

(5)

O Conselho do BCE determinou que são necessários certos desvios ou exceções à principal taxa de política de remuneração. O conceito de limite máximo deve continuar a aplicar-se à remuneração dos depósitos da administração pública e de determinados outros depósitos não abrangidos pela política monetária, a fim de permitir aos BCN remunerar esses depósitos a uma taxa inferior ao limite máximo, se for caso disso, tendo em conta as condições específicas de cada país, tais como as do mercado de operações de recompra. Deverá aplicar-se um spread inferior a 20 pontos base, inicialmente fixado em zero, aos fundos de garantia detidos por infraestruturas do mercado financeiro do Espaço Económico Europeu, tais como sistemas de pagamentos, contrapartes centrais e centrais de depósito de títulos, bem como às contas pré-financiadas detidas no TARGET, atendendo à importância destas posições para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e a estabilidade financeira. Os fundos que devam ser temporariamente depositados nos BCN ou no BCE relacionados com a assistência financeira devem continuar isentos de taxas negativas.

(6)

O Conselho do BCE considerou igualmente necessário estabelecer que, em determinadas circunstâncias, o BCE possa solicitar aos BCN informação granular sobre os depósitos não abrangidos pela política monetária e que a mesma seja partilhada no âmbito do BCE e do Eurosistema rigorosamente com base na necessidade de conhecer sempre que o BCE determine, caso a caso, que tal informação é necessária para permitir ao Eurosistema avaliar o potencial impacto desses depósitos na execução da política monetária.

(7)

A fim de alcançar estes objetivos e conceder aos BCN tempo suficiente para se prepararem para a aplicação da nova política de remuneração aos depósitos não abrangidos pela política monetária, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2024,

1)

«Depósito», um saldo credor em euros ou noutra moeda resultante dos fundos detidos numa conta aberta num BCN ou no BCE ou de situações provisórias decorrentes de outros serviços prestados por um BCN ou pelo BCE que dê origem ao registo de um passivo no balanço desse BCN ou do BCE, e que os mesmos estejam obrigados a reembolsar por força das condições contratuais ou regulamentares aplicáveis, incluindo depósitos overnight e a prazo;

2)

«€STR», a taxa de juro de curto prazo do euro, tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2019/1265 do Banco Central Europeu (BCE/2019/19) (5) e publicada pelo BCE;

3)

«OIS €STR», um swap indexado à taxa overnight (Overnight Index Swap – OIS), tal como definido no artigo 1.o, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (6), em que a taxa de juro periódica variável corresponde à €STR como taxa de índice overnight;

4)

«Depósitos não abrangidos pela política monetária», depósitos que não são constituídos para executar a política monetária única decidida pelo Conselho do BCE e que se enquadram num dos seguintes instrumentos: