17.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/95


DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO NO ÂMBITO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de 24 de março de 2023

tendo em conta a declaração unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento

A União toma nota da declaração do Reino Unido relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento.