DECLARAÇÃO UNILATERAL DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de 24 de março de 2023

sobre o reforço das medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte

Antes que a totalidade das disposições da Decisão n.o 1/2023 (1) se tornem aplicáveis, o Reino Unido está empenhado em colaborar com a União a fim de proteger o mercado interno da União, reforçando as medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte. Neste contexto, o Reino Unido compromete-se a:

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Colaborar com os operadores económicos, nomeadamente os operadores de serviços de encomendas expresso e de serviços postais, com vista a disponibilizar ao Governo do Reino Unido e aos representantes da União dados comerciais sobre a circulação de encomendas, incluindo o remetente, o destinatário e a descrição das mercadorias em causa. Estes dados apoiariam as medidas de execução e garantia do cumprimento, complementando as atuais atividades baseadas no risco e nas informações disponíveis;

—	Reforçar a cooperação existente entre as autoridades aduaneiras do Reino Unido e a Comissão Europeia, colaborando em matéria de riscos de execução e de cumprimento com base nas disposições operacionais acordadas a que se refere a Decisão n.o 1/2023;

—	Manter o Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Quadro de Windsor (2) regularmente informado do progresso dos trabalhos que visam as questões acima referidas.

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(1)  Decision No 1/2023 of the Joint Committee established by the Agreement on the Withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community of 24 March 2023 laying down arrangements relating to the Windsor Framework (Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor) (ver página 61 do presente Jornal Oficial).

(2)  Ver Declaração Comum n.o 1/2023.