a)

Elaborem e executem ações mais incisivas e eficazes da UE para promover e proteger o direito de participação, que é um direito humano universal, no âmbito de uma estratégia muito mais ampla de apoio aos direitos humanos e à democracia; garantam que estas ações integrem uma abordagem de género e a inclusão de grupos em situações vulneráveis;

b)

Realcem a interligação natural entre o direito de participar em eleições genuínas e outras liberdades fundamentais, em especial as liberdades de circulação, de opinião e de expressão, de reunião e de associação, bem como o direito de não sofrer discriminação, sem as quais o exercício efetivo do direito de participar em eleições genuínas é impossível; destaquem, além disso, o papel crucial do Estado de direito neste contexto;

c)

Abordem de forma sistemática e consistente as tentativas de países terceiros em matéria de restrição do exercício do direito de participação de minorias, nomeadamente étnicas e religiosas, e dos jovens, mulheres, grupos indígenas e outros grupos sociais; exortem, em particular, as autoridades de países terceiros a monitorizarem o discurso de ódio por parte de autoridades públicas e representantes eleitos, e a adotarem medidas e sanções, firmes e concretas, contra esse discurso, a fim de avançar no sentido de uma abordagem de tolerância zero em relação ao racismo e à discriminação;

d)

Dialoguem com países terceiros com vista a assegurar um ambiente acessível e capacitador para as pessoas com deficiência, que lhes permita participar na vida política e pública das suas comunidades; salientem, em particular, a necessidade de eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos à participação política, tornando os procedimentos de votação, as instalações e o material eleitoral mais acessíveis, alargando as oportunidades de participação nas esferas política e pública, sensibilizando para o direito das pessoas com deficiência à participação política e recolhendo dados para medir essa participação política;

e)

Facilitem o exercício do direito de participar no conjunto de instrumentos de ação externa da UE, que deve ser aplicado pelas delegações da União Europeia em países terceiros, em estreita cooperação com as embaixadas dos Estados-Membros;

f)

Reconheçam e colmatem as lacunas em matéria de exercício do direito de participação na UE, a fim de reforçar a legitimidade e a credibilidade da ação externa da União neste domínio;

g)

Reconheçam a gravidade das dificuldades que as pessoas que vivem sob regimes autocráticos e não liberais têm em aceder a informações factuais e não censuradas relacionadas com as eleições e em distingui-las da propaganda patrocinada pelo regime, nomeadamente informações fiáveis sobre os candidatos, as preferências de voto e a condução do processo eleitoral, dificuldades essas que limitam os seus recursos para avaliar se as eleições são verdadeiramente competitivas e se as preferências dos cidadãos se refletem nos resultados, e trabalhem no sentido de prevenir a utilização indevida de fundos públicos e a compra de votos; tenham em conta o desgaste que as eleições manipuladas, não transparentes e ilegítimas provocam no moral da população civil, uma vez que suscitam desconfiança nas instituições governamentais nacionais e internacionais;

h)

Reconheçam a importância do acesso à educação universal e gratuita, que capacite as pessoas para fazerem escolhas livres nas eleições;

i)

Combatam a narrativa promovida pelos regimes autocráticos e não liberais segundo a qual obtiveram os mandatos dos seus cidadãos na sequência de eleições genuínas; formulem, a este respeito, uma estratégia global da UE abrangente para neutralizar os instrumentos que estes regimes utilizam para legitimar as eleições, como os falsos observadores e os grupos-sombra de observação eleitoral, incluindo os dos Estados-Membros e das instituições da UE, como alguns deputados ao Parlamento Europeu, em vez das missões internacionais normalizadas; garantam que esta estratégia irá além do diálogo e das declarações de preocupação por parte da UE, orientando-se para a melhoria dos parâmetros da democracia e do Estado de direito nos países em questão; trabalhem com países democráticos no sentido de reforçar as instituições internacionais, de modo a evitar que os regimes autocráticos e não liberais se infiltrem e as utilizem para os seus próprios fins;

j)

Reforcem a ligação entre o trabalho de observação eleitoral e o apoio mais amplo da UE aos direitos humanos e à democracia, recorrendo a instrumentos políticos, comerciais e de cooperação; considerem as estratégias de legitimação eleitoral dos regimes autoritários como sintomas precoces de tendências não democráticas subjacentes e reajam em conformidade; combatam narrativas autoritárias que coloquem a segurança e a democracia em oposição, limitando assim as liberdades fundamentais sob o pretexto da segurança do Estado, e as tentativas de regimes autocráticos e não liberais de explorar domínios de intervenção como o clima, o desporto e o desenvolvimento internacional para reforçarem artificialmente a sua legitimidade;

k)

Combatam os esforços dos regimes autocráticos e não liberais para criar falsas perceções internas da autenticidade das suas eleições falsas; prestem especial atenção aos abusos das tecnologias da informação e da comunicação, bem como da inteligência artificial, praticados pelos regimes autocráticos e não liberais no contexto da manipulação de eleições, que ocorrem cada vez com maior frequência e visam afetar negativamente a participação nas eleições através da divulgação de propaganda e desinformação e da imposição de restrições ao acesso à informação sobre as ideias os candidatos da oposição;

l)

Acompanhem e denunciem o papel das empresas privadas especializadas em campanhas de desinformação que se oferecem para interferir de forma dissimulada nas eleições e manipular a opinião pública em países terceiros; tomem medidas eficazes para assegurar que as empresas de consultoria em assuntos públicos, os meios de comunicação social e as empresas em linha sediadas na UE não adotam tais comportamentos, respeitam rigorosamente o direito à privacidade e defendem, nos países parceiros, o mesmo nível de proteção de dados que são obrigados a respeitar na UE, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1), especialmente durante as campanhas eleitorais; assegurem que estas empresas respeitem os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e sejam responsabilizadas quando não o fizerem;

m)

Abordem o recurso a observadores eleitorais tendenciosos para tentar desacreditar o trabalho das missões genuínas de observação eleitoral internacionais e da UE;

n)

Reconheçam o papel crucial da sociedade civil na denúncia de eleições falsas e na sua deslegitimação aos olhos das populações locais; apoiem as organizações da sociedade civil independentes, as forças democráticas da oposição, os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social, nomeadamente através do reforço das suas capacidades e de estratégias de comunicação, bem como da recolha de dados sobre violações do direito de participar em eleições genuínas; salientem que a transparência no que diz respeito ao financiamento dos meios de comunicação social e o caráter verdadeiramente livre e independente destes são fundamentais para evitar influências indevidas;

o)

Apoiem, ao longo de todo o ciclo eleitoral, os observadores eleitorais locais, cujas atividades contribuem para reforçar a convicção dos cidadãos de que o seu direito de participar em eleições genuínas será respeitado, e condenem com a maior veemência os ataques de que sejam alvo; fomentem redes regionais e mundiais de observadores compostas por cidadãos, que prestem solidariedade e assegurem o reforço das capacidades e o intercâmbio de experiências com grupos locais, o que pode ajudar a combater os esforços dos regimes autocráticos e não liberais no sentido de legitimar as eleições uns dos outros;

p)

Divulguem amplamente informações sobre eleições genuínas e o direito dos cidadãos a participarem nas mesmas, bem como sobre o direito de voto de todas as minorias, no contexto do apoio aos direitos humanos e à democratização nos projetos realizados no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, incluindo o apoio a observadores eleitorais enquanto defensores dos direitos humanos; apoiem o Campus Mundial dos Direitos Humanos para esse efeito; apoiem igualmente programas destinados a melhorar o quadro legislativo e administrativo das eleições em países terceiros, designadamente através da prestação de assistência às comissões eleitorais nacionais;

q)

Utilizem a diplomacia cultural e o conjunto de instrumentos em matéria de relações culturais internacionais da UE para reforçar o direito de participação, combater as narrativas dos regimes autocráticos e não liberais que tentam legitimar eleições falsas e reforçar uma cultura democrática universal; desenvolvam essa cooperação com base em parcerias genuínas, especialmente tendo em conta que garantir a transparência eleitoral, pôr termo à ingerência estrangeira e melhorar as democracias é um trabalho em curso que exige soluções audaciosas, inovadoras e conjuntas;

r)

Apoiem de forma mais intensa as iniciativas relacionadas com a formação em matéria de observação eleitoral e a aquisição de conhecimentos a nível local, regional e internacional, bem como a colaboração com os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil locais; salientem a importância do apoio e do reforço das capacidades dos observadores eleitorais locais para assegurar uma abordagem mais sustentável no que se refere à consolidação da democracia;

s)

Apoiem o Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral do Parlamento e o seu trabalho, especialmente no quadro da observação eleitoral; avaliem de que forma se pode abordar a situação cada vez mais frequente de os países se recusarem a convidar a UE para observar as suas eleições;

t)

Acompanhem de perto a adoção e aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da UE e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR), incluindo-as como um elemento essencial do quadro geral para as relações entre a UE e os países em causa; deem um seguimento adequado às recomendações das missões de observação eleitoral da UE, com um maior envolvimento do Parlamento Europeu; garantam que as declarações públicas da UE sobre as eleições em países terceiros estão em estrita consonância com os valores da União em matéria de democracia, direitos humanos e eleições, e são coerentes com as conclusões das missões de observação eleitoral da UE;

u)

Abordem o direito de participação e todos os outros aspetos relacionados com integridade eleitoral em países terceiros no âmbito de diálogos da UE sobre direitos humanos; garantam que estes diálogos são complementados por um segmento que envolva organizações da sociedade civil independentes;

v)

Apliquem o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) às pessoas responsáveis por violações graves do direito de participação e das normas eleitorais democráticas, e continuem a utilizar as medidas restritivas da UE para sancionar aqueles que, de forma gradual e dissimulada, enfraquecem a democracia e o Estado de direito em países terceiros; condicionem o levantamento destas medidas restritivas à melhoria real dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito no país em questão; considerem criar medidas eficazes e dissuasoras contra pessoas envolvidas em falsas missões de observação eleitoral, designadamente deputados aos parlamentos nacionais, políticos dos Estados-Membros da UE e deputados ao Parlamento Europeu;

w)

Reconheçam o papel das missões de observação eleitoral da UE e do ODIHR da OSCE – incluindo o papel do Parlamento – no fornecimento de provas sobre a genuinidade das eleições e continuem a melhorar este instrumento, nomeadamente aumentando a sua visibilidade, condenando as falsas missões de observação eleitoral e aperfeiçoando a estratégia de comunicação antes e depois das eleições; aumentem o apoio prestado às missões de observação eleitoral de longo prazo, uma vez que algumas das violações mais graves dos processos eleitorais ocorrem antes do dia das eleições; dotem as missões de observação eleitoral da UE de conhecimentos técnicos e recursos apropriados e atualizados para assegurar o acompanhamento adequado dos aspetos relacionados com os novos riscos decorrentes da utilização de novas tecnologias de informação e comunicação eleitorais;

x)

Promovam uma estreita cooperação e coordenação entre países democráticos, instituições multilaterais, como o ODIHR da OSCE e o Conselho da Europa, e as organizações que subscreveram a Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional da ONU, como forma de combater a legitimação de eleições e observadores falsos de forma mais eficaz nas instâncias internacionais, em especial na ONU;

y)

Promovam a ideia de elaborar orientações sobre o direito de participação nas eleições no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, com um maior envolvimento das organizações locais da sociedade civil; avaliem a viabilidade de continuar a desenvolver e a sistematizar o comentário geral n.o 25 ao artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos para demonstrar a ligação entre o direito de participação e os direitos humanos e a democracia, a fim de fazer face aos novos desafios, incluindo a desinformação em linha e o aumento do autoritarismo;

z)

Condenem a desvalorização das normas desenvolvidas a nível internacional como parte dos esforços de legitimação das eleições; prestem especial atenção às narrativas que promovem valores alternativos como fonte de legitimidade para eleições não genuínas, tais como a supremacia normativa da legislação nacional relativamente às normas desenvolvidas a nível internacional, valores religiosos e tradicionais, idiossincrasias culturais ou agendas que colocam o desenvolvimento em primeiro lugar;

aa)

Liderem os esforços no sentido de dar mais visibilidade à Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional da ONU e ao trabalho das organizações que a subscrevem e são ativas no domínio da observação eleitoral; ponderem a possibilidade de solicitar uma atualização da lista das organizações que subscrevem a Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional da ONU, a fim de reforçar a sua credibilidade e de estabelecer uma forma clara de distinguir os verdadeiros grupos de observação eleitoral dos observadores falsos; adotem uma abordagem semelhante em relação à Rede Mundial de Observadores Eleitorais Nacionais; explorem formas de comprometer a legitimidade das organizações-sombra e dos observadores falsos;

ab)

Promovam a identificação explícita dos observadores eleitorais internacionais e nacionais não partidários como defensores dos direitos humanos nos fóruns multilaterais pertinentes e nos contactos da UE com outras organizações internacionais; insistam na necessidade de proteger os observadores eleitorais não partidários para que possam desempenhar as suas funções de forma independente e segura;