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P9_TA(2023)0388

Alteração de determinadas diretivas no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (ESAP)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de novembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (COM(2021)0724 – C9-0437/2021 – 2021/0379(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2024/2850)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0724),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0437/2021),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 7 de junho de 2022 (1),

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de março de 2022 (2),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta os artigos 57.o e 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0023/2023),